87-0287

Relator: NUNES DE ALMEIDA

I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• FAMILIA
• FILHOS
• DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL