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1. TCONST1989-06-21só sumário

   87-0287

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   medida em que, atendendo-se aos principios da proporcionalidade e da adequação, tal se torne necessario para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos e não se atinja a extensão ... não fixasse o prazo de caducidade considerado razoavel, face aos principios da adequação e da proporcionalidade. X - Assim sendo, e porque esse prazo razoavel sempre seria, obviamente, inferior aquele

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FAMILIA
   • FILHOS
   • DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
2. TCONST1984-03-19só sumário

   84-0038

   Relator: COSTA AROSO

   Tribunal Constitucional so pode censurar o uso do poder discricionario do legislador quando ele contraria manifestamente a ordem constitucional de valores. Na duvida, o Tribunal Constitucional devera fazer interpretação ... Constituição são reflexos do principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação

   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CRIMINALIZAÇÃO