2 resultados

1. TCONST1989-06-21só sumário

   87-0287

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FAMILIA
   • FILHOS
   • DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
2. TCONST1991-07-09só sumário

   90-0036

   Relator: MONTEIRO DINIS

   nesta ultima hipotese, se a legislação anterior for substituida por outra que contenha textos identicos, não havendo razões para excluir que o sentido dos novos textos seja igual

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • ASSENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA