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1. TCONST1991-07-09só sumário

   90-0036

   Relator: MONTEIRO DINIS

   assento cuja vigencia por inteiro se mantem. V - O principio da não discriminação entre filhos integrado num preceito constitucional respeitante aos direitos, liberdades e garantias e directamente aplicavel, isto ... não hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse dos filhos menores. VII - Ora, quando se faz apelo a este principio por força da exclusão

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • ASSENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
2. TCONST1984-03-19só sumário

   84-0038

   Relator: COSTA AROSO

   principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação aos pais. VI - A definição

   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CRIMINALIZAÇÃO
3. TCONST1989-06-21só sumário

   87-0287

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   alcance do conteudo essencial do mesmo direito. VII - Ora, face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, perfilam-se outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela juridica

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FAMILIA
   • FILHOS
   • DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL