87-0287

Relator: NUNES DE ALMEIDA

artigo 280 da Constituição so pode ser admitido se o tribunal "a quo" tiver aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, o que assenta na pressuposição

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• FAMILIA
• FILHOS
• DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL