448/19.7T8BRG.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

I- A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga

• FILHO QUE ATINGE MAIORIDADE
• LEGITIMIDADE DE PROGENITOR PARA PROSSEGUIMENTO DE ACÇÃO DE ALIMENTOS
• INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
• PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
• QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA