94-0130

Relator: RIBEIRO MENDES

enquanto suporte extrinseco da sua mesma "individualidade", e elemento ou condição determinante da propria capacidade de auto- -identificação de cada um como individuo. E, assim, inquestionavel que do direito

• INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
• DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE
• DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• FAMILIA
• FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO