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1. TRC2013-12-10

   947/12.1T2OBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º

   • ALIMENTOS
   • FILHO
   • MAIORIDADE
   • FACTO NOTÓRIO
2. PGR-CC1990-11-09

   Parecer n.º 101/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de

   • NACIONALIDADE
   • CIDADÃO NACIONAL
   • SUCESSÃO DE ESTADOS
   • EX-COLONIA PORTUGUESA
   • INDEPENDENCIA
   • DESCOLONIZAÇÃO