PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 35/1964
Relator: MIGUEL CAEIRO
breve; 3 - Numa eventual alteração da lei vigente sobre pensões de sangue, seria conveniente esclarecer as dúvidas hoje existentes sobre o prazo de prescrição na hipotese de reversão
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Relator: MIGUEL CAEIRO
breve; 3 - Numa eventual alteração da lei vigente sobre pensões de sangue, seria conveniente esclarecer as dúvidas hoje existentes sobre o prazo de prescrição na hipotese de reversão
Relator: JUDITE PIRES
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de