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1. PGR-CC1974-02-14só sumário

   Parecer n.º 5/1974

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   actos praticados pelo brigadeiro piloto aviador (...) de que o processo instrutor da notícia não merece a qualificação de "actos de abnegação e coragem cívica ou altos e assinalados serviços

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • DIVORCIO
   • FILHO
   • ORDEM DE AVIS
   • LOUVOR
   • CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA
2. TRC2013-04-16

   1453/03.0TBFND-C.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da

   • DIVÓRCIO
   • EFEITOS
   • CONTA BANCÁRIA
   • SALDO
   • ALIMENTOS
   • FILHO
3. PGR-CC1990-11-09

   Parecer n.º 101/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de

   • NACIONALIDADE
   • CIDADÃO NACIONAL
   • SUCESSÃO DE ESTADOS
   • EX-COLONIA PORTUGUESA
   • INDEPENDENCIA
   • DESCOLONIZAÇÃO