TRE
653/09.4TBOLH.E1
Relator: ALMEIDA SIMÕES
juiz não pode conhecer da caducidade do arrendamento ou da resolução do contrato, por falta de pagamento das rendas, uma vez que tais matérias apenas podem ser apreciadas no meio ... Rural. Tal corresponderia a executar uma decisão definitiva, o que contraria a finalidade conservatória típica dos procedimentos cautelares, que consiste na obtenção provisória de uma tutela para o direito ameaçado