PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
alinea g)), assiste-lhe o direito a indispensavel colaboração de todos os serviços e organismos do Estado (artigo 141), e esta dotada de meios informaticos (artigos ... vinculado a transmissão de infromações a entidades estrangeiras, nos termos de varios instrumentos internacionais, designadamente, a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Atribuição e Estabelecer Regras