71 resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISABETE VALENTE
propositura da execução, acrescidas de juros desde essa data. II – O facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais ... não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora a legitima expectativa de que iria prescindir do seu direito de crédito ou deixar de lhe exigir responsabilidade, tanto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a fiança, ficando através dela o fiador pessoalmente obrigado perante o credor, pela satisfação do crédito afiançado, sendo a sua obrigação acessória ... consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”/artigo 634.º; “O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor na medida
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
legislador atribui eficácia retroativa à lei nova, a falta de comunicação aos fiadores do locatário do montante das rendas vencidas antes de 13/2/19, ou seja, antes da entrada em vigor ... irrelevante, pois o disposto nas disposições introduzidas por esta Lei respeitantes à responsabilidade do fiador pelos créditos decorrentes da mora do locatário, apenas se aplica para o futuro, sendo certo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor ... transferência do respetivo crédito, acompanhado da transmissão das respetivas garantias, ficando a caber ao fiador o direito a obter a realização coativa daquele valor, ou seja, de exigir judicialmente
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção ... qual se prevêem situações de que resulta tornar-se razoável que o fiador adquira contra o devedor o direito a obter a sua liberação ou a prestação de caução
Relator: JAIME FERREIRA
emergentes de um contrato de mútuo são, para a mutuária e para os seus fiadores, obrigações solidárias – artº 512º, nºs 1 e 2 do C. Civil – e o fiador garante ... Civil. II – Num contrato de mútuo para ser pago em prestações os fiadores não perdem o benefício do prazo de pagamento automaticamente, isto é, como mera consequência da mera interpelação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
causa. III - A fiança consiste num vínculo através do qual um terceiro, designado fiador, se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito ... crédito deste sobre o devedor. IV - A obrigação que o fiador assume é acessória, o que significa que, após a constituição da fiança, passa a haver uma obrigação principal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
razão da aplicação do art. 781.º do CC, não é extensiva ao fiador, face ao disposto no art. 782.º do CC. II- O referido regime legal de perda ... apenas os devedores (mutuários), não pode ser entendida como uma renúncia por parte da fiadora ao benefício do prazo que o art. 782.º do CC lhe garante
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
maior valor (art. 611º, do C. Civil). III. Não obstante a renúncia pelo fiador ao benefício da excussão prévia, por se ter assumido como “principal pagador” (art. 640º ... perda do benefício de tal prazo de pagamento no que se refere ao fiador, apenas ocorre quando o mesmo tem conhecimento da interpelação da devedora para cumprir, ou é interpelado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
facto de o fiador ter renunciado ao benefício da excussão prévia nos termos do artigo 640.º, alínea a), do Cód. Civil, não importa, sem mais, que se vincule ... prazo do devedor. II- A interpelação do mutuário não dispensa a interpelação autónoma do fiador. III- Do art. 781.º, do Cód. Civil, resulta a mera exigibilidade das prestações
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
todos do CPCiv.). III. A instituição de crédito tem o dever de informar o fiador do incumprimento do devedor principal e ao interpelá-lo para proceder ao pagamento das quantias ... quais as condições para o exercício desta faculdade, ficando ainda obrigada a integrar o fiador no PERSI, caso o solicite (cfr. artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
executado não outorgou o contrato, estando demandado na qualidade de sucessor do falecido fiador –, quer porque o tribunal podia oficiosamente conhecer dos limites do título executivo. III – In casu, não ... houve qualquer interpelação dirigida ao executado embargante na qualidade de sucessor do fiador, e da interpelação para cumprir que foi dirigida à sociedade mutuária decorre que a credora optou
Relator: ANA PESSOA
prazo com a falta de pagamento de uma das prestações não se estende ao fiador. IV. Ao fiador, também não se lhe estende a perda do benefício do prazo decorrente ... constante do artigo 782.º CC, pois se trata de norma supletiva. V - O fiador terá de ser interpelado para pôr termo à mora, a fim de obviar ao vencimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo fiador de uma transação comercial celebrada entre empresas, com valor não superior a 15.000,00€, não se verifica a utilização ... aposição neste da fórmula executiva restringe-se à sociedade requerida, sendo o executado fiador parte ilegítima na execução. IV – Existindo divergência entre a execução instaurada contra o executado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
juros moratórios. 4 – A necessidade que tem o credor de fazer chegar ao fiador a informação sobre o vencimento da obrigação pura, apresenta-se como um ónus: o credor ... não ter cobertura da garantia para todo o crédito terá de informar o fiador da interpelação ao devedor. 5 – O fiador tem o ónus de, não tendo sido informado pelo
Relator: JOSÉ FLORES
diploma legal; III - A perda do benefício do prazo pode ser assumida convencionalmente por fiador, afastando-se dessa forma a regra supletiva do art. 782º, do Código Civil mas não ... simples repetição convencional da regra do art.781º, do mesmo Código; IV - O fiador pode igualmente renunciar ao benefício de excussão prévia previsto no art. 639º, do Código Civil, nomeadamente
Relator: JOSÉ AMARAL
deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido, não ... Banco mutuante invoca tal crédito e pede a declaração de insolvência do fiador, apesar de, numa outra execução (fiscal) paralela (contra os mutuários), aquele ter reclamado o mesmo crédito vencido
Relator: CORREIA DE MESQUITA
quem assumiu uma divida garantida por fiança, constitua uma hipoteca a favor do fiador para assegurar a satisfação do credito deste no caso de ter de pagar aquela divida ... bens onerados com a hipoteca para o novo devedor, a favor de quem o fiador conserva a fiança prestada, aquela hipoteca não se extingue; 3 - Não ha, assim, necessidade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
diploma legal acima identificado. 2. Não tendo resultado provado que o fiador a quem, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Dec.Lei n.º 227/2012 de 25/10 ... poderia solicitar a integração em PERSI, o tenha efectivamente solicitado, não fica o dito fiador sujeito a tal procedimento extrajudicial de resolução de situações de incumprimento, nem, por maioria
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
notificação do fiador nos termos dos n.º 5 e 6 do artigo 1041.º do CC, é uma condição específica objetiva de procedibilidade para demandar o fiador para pagar