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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRE2023-11-23

   580/22.0T8BJA-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I - No caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das

   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • FIADOR
   • INSOLVÊNCIA
   • NORMA SUPLETIVA
   • VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES
3. TRE2023-01-25

   1455/21.5T8BJA-A.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I - No caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das

   • MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • FIADOR
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
4. TRC2022-11-09só sumário

   1523/21.3T8CTB-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das

   • FIADOR
   • RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE IMÓVEL HIPOTECADO
   • DESONERAÇÃO
5. TRG2015-07-09

   1100/12.0TVPRT.G1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • FIADOR
   • CONTRATO DE FRANCHISING
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA