1099/18.9 BESNT

Relator: RUI PEREIRA

I– O artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 (NRFGS) estabelece

• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
• CADUCIDADE
• SUSPENSÃO DO PRAZO
• CRÉDITOS LABORAIS
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• FGS