TRG
3901/04.3TBBCL.G1
Relator: ISABEL SILVA
imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre nos processos de jurisdição voluntária, como expressamente se refere no nº 2 do art. 619º do CPC. 2. O incidente ... FGADM. 6. A obrigação de prestação alimentar a cargo do FGADM não é, de per si, passível de se lhe introduzir um qualquer fator corretivo de atualização, designadamente