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1. TRG2015-06-25

   3977/05.6TBBCL-A.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma

   • FGADM
   • ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. TRC2013-12-10

   3310/08.5TBVIS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • FGADM