13 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar ... formação profissional, nas condições do art.1880º do CC, reportando-se aos chamados “alimentos educacionais”. II - A Lei nº 122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova ... pessoal nos termos referidos acautelará suficientemente os legítimos interesses do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (e hoje a maiores em formação, em função da L 24/2017
Relator: PAULO REIS
determinada em face da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas dos menores, não pode ser fixada em montante superior ... prestação de alimentos a que está vinculado o devedor no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais. II - Em consequência, o valor limite a atender
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
FGADM assume uma natureza garantística-assistencial, competindo-lhe “assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor”, quando verificada uma situação de carência
Relator: RUI BARREIROS
representação de menor credor de alimentos, tem interesse em agir quando demanda os devedores subsidiários previstos no artigo 2009º do CC, apesar do FGADM estar a pagar ao menor quantia
Relator: ISABEL SILVA
619º do CPC. 2. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não se confunde com o incidente de incumprimento por parte do progenitor. 3. O incidente ... garantia dos alimentos a cargo do FGADM não é de jurisdição voluntária, pelo que não permite a prevalência do critério de equidade, nem é aplicável o princípio da modificabilidade
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos
Relator: HELENA MELO
obrigada judicialmente a pagar a cada um dos menores uma prestação, a título de alimentos, no montante de 100,00 euros, a esse limite deve ser reduzida a prestação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se
Relator: ISABEL ROCHA
Quando a decisão de facto enferma de deficiência deve a Relação, oficiosamente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade ... acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção, não têm direito à prestação de alimentos atribuída pelo Fundo
Relator: MANSO RAÍNHO
Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve