Parecer n.º 215/1981

Relator: FERREIRA RAMOS

prestado alem dos 70 anos de idade e ate a data em que o interessado ficou abrangido pelo Decreto-Lei 45/76, ou por aquele diploma (artigo

• APOSENTAÇÃO
• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• TEMPO DE SERVIÇO
• SERVIÇO DOCENTE
• REGENTE ESCOLAR
• FERIAS