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Relator: F. Xavier

termos da lei. III- A referida prorrogação do prazo é estabelecida na lei, no interesse do importador e não da administração aduaneira. IV- Assim, se o importador não processar ... sanção processual, portanto, de natureza administrativa e não de natureza penal ou contraordenacional, pelo que não está abrangida pela Lei 23/91 ( Lei da Amnistia

• RECURSO CONTENCIOSO
• FAZENDAS DEMORADAS
• NATUREZA DA SANÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTº639 DO
• REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS