3 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 23/1963

    Relator: COSTA AROSO

    tribunal das mesmas comarcas, serão, em principio, enviadas aqueles Tribunais por meio de precatorio cheque sobre a Caixa Geral de Depositos, a custa do deposito do produto da liquidação ... processo de falencia, porem, o meio proprio para tal fim sera o cheque sobre a tesouraria judicial, em virtude das regras dos artigos 1253 e 1260 do Codigo de Processo