11571/02

Relator: Xavier Forte

envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação ... termos das disposições combinadas do artº 2ºe 6º , nº 4 , do citado Dec-Lei , e do artº 150º , 2 , al. c) , do CPC ( redacção do DL nº 183/2000

• CONCURSO
• HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
• RECURSO CONTENCIOSO
• INTEMPESTIVIDADE
• PETIÇÃO
• FAX