TRG
418/04-2
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
vista a acabar com a morosidade processual as partes podem praticar os actos processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura ... normas de direito substantivo e processual relativas ao erro, à culpa, ao justo impedimento e presunções judiciais que há-de ser ajuizado o comportamento delineado no enquadramento do disposto