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1. TRE2003-06-09

   1383/03-2

   Relator: MANUEL NABAIS

   telecópias têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº 371º do Cód. Civil), podendo apenas ser invalidada ou modificada por confronto com o original (artº 385º do Cód. Civil

   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • FAX
   • TELECÓPIA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
2. TCAS2006-04-06citado por 1só sumário

   11571/02

   Relator: Xavier Forte

   intimação, junto do TACL , em 20-06-2001 , para passagem de certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo de 10 dias úteis para

   • CONCURSO
   • HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
   • RECURSO CONTENCIOSO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • PETIÇÃO
   • FAX
3. TRG2004-04-14

   418/04-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. Conforme dispõe o artigo 143.º, n.º 4, do C.P.Civil

   • FAX
   • TELECÓPIA
4. TRE2004-02-17

   157/04-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   Cabe ao recorrente provar que apresentou, por “fax”, o seu recurso, para

   • FAX
   • CONTRA-ORDENAÇÃO