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1. TCAS2021-10-28citado por 1só sumário

   1659/17.5BELRA

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   subjacentes à conclusão extraída. VI. Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a falta de despacho fundamentado de alargamento da extensão do procedimento de inspeção, tal não pode ser conhecido

   • ALARGAMENTO DO PRAZO DE CADUCIDADE
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE
   • SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INSPETIVO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INSPEÇÃO
   • QUESTÃO NOVA
2. TCAS2026-01-29só sumário

   648/17.4BESNT

   Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

   I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta

   • IVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FATURAS FALSAS
   • ÓNUS DA PROVA
3. TCAN2015-02-12só sumário

   00968/05.0BEBRG

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. Da interpretação conjugada dos artºs 268º, nº 3 da CRP, 124º

   • IRC
   • FATURAS FALSAS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO DE QUALIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA