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1. TCAS2026-03-12só sumário

   1776/21.7BELRS.CS1

   Relator: ISABEL SILVA

   sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe ... Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • INQUERITO CRIMINAL
   • FATURAS FALSAS
   • COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS
2. TCAS2019-06-05só sumário

   147/08.5BELRA

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   argumentos (de facto ou de direito) aduzidos no recurso pelo recorrente. II – Não basta à Recorrente manifestar a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal ... atividade processual desenvolvida no processo, da conduta processual das partes e do grau complexidade das questões colocadas pelos sujeitos processuais

   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
   • IVA
   • FATURAS FALSAS
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA