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  1. TCAScitado por 5só sumário

    309/13.3BELRA

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. V. Na alínea ... todos os elementos para substantivamente caraterizar a operação, sendo certo que o ónus da prova caberá ao sujeito passivo. XI. Não tendo sido apresentados elementos documentais que contenham um conteúdo

  2. TRG

    2606/19.5T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da transação comercial que justificará a respetiva emissão pelo emitente, e quando impugnadas ... pelo réu, como documentos particulares, ficam sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. 3- Em caso de não pagamento do preço por parte do emissário, o emitente da fatura