TCAScitado por 5só sumário
309/13.3BELRA
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio ... ordenamento português, o legislador, em termos de formalidades, estende a exigência da fatura ou documento equivalente a estas situações, com a particularidade constante do então