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1. TCAS2020-06-25citado por 5só sumário

   309/13.3BELRA

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   ordenamento português, o legislador, em termos de formalidades, estende a exigência da fatura ou documento equivalente a estas situações, com a particularidade constante do então ... CIVA. VII. As faturas configuram-se como documentos não só relevantes para efeitos de exercício do direito à dedução, mas também pertinentes para efeitos de exercício dos poderes de controlo

   • IVA
   • REVERSE CHARGE
   • DEDUÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • FATURAS
   • DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO MATERIAL
2. TRG2020-03-05

   2606/19.5T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento ... comercial que justificará a respetiva emissão pelo emitente, e quando impugnadas pelo réu, como documentos particulares, ficam sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. 3- Em caso de não

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO
   • FATURAS