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1. TRG2024-12-18

   6520/21.6T8GMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- As decisões judiciais podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FATURA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
2. TRG2022-09-15

   21567/20.1YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Na ação declarativa que siga a forma de processo comum, como

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • FATURA
   • CRÉDITO ILÍQUIDO
   • POSTERIOR LIQUIDAÇÃO
   • VENCIMENTO DE JUROS