TRG
21567/20.1YIPRT.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não constitui pressuposto processual nem a sua falta obsta ao conhecimento dos autos. 2 - A fatura é um mero documento contabilístico e não existe qualquer regra específica no direito comercial ... ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, podendo prová-los por qualquer meio de prova, designadamente através de prova testemunhal e/ou documental. 3 - Sempre que o tribunal