TRC
86559/20.5YIPRT.C2
Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte
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Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte
Relator: JOSÉ AMARAL
possibilidade de, oficiosamente, o juiz considerar, ainda, na sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados ... notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto à alegação e conhecimento dos factos, o princípio dispositivo. 6. Alegando o autor que celebrou com o réu um contrato de prestação
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
conduziram à decisão proferida a final. II - Para a fixação da matéria de facto, não é suficiente a remissão para documentos juntos aos autos se nada ou pouco se explicitar ... condenação neste quadro, designadamente, quando seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha conscientemente alterado a verdade dos factos ou, ao menos, violado de forma grave os deveres
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qualquer delas à sua eficácia ou validade: por se ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais ... não dispensa o vendedor ou o prestador de serviços, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na ação declarativa que siga a forma de processo comum, como