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1. TRG2022-09-15

   21567/20.1YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Na ação declarativa que siga a forma de processo comum, como

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • FATURA
   • CRÉDITO ILÍQUIDO
   • POSTERIOR LIQUIDAÇÃO
   • VENCIMENTO DE JUROS
2. TRG2020-06-04

   1258/18.4T8BGC.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FATURA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE