TRG
1593/24.2T8BRG.G2
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Para a fixação da matéria de facto, não é suficiente a remissão para documentos juntos aos autos se nada ou pouco se explicitar quanto ao conteúdo dos mesmos ... aumento do activo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas. V - A emissão obrigatória de factura é uma condição legal de exigibilidade do IVA pela