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1. TCAS2013-09-17só sumário

   06772/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão ... conjuntos de normas que visam uma determinada finalidade. Assim, poderão distinguir-se no processo de execução fiscal seis fases: a-A fase introdutória, que decorre desde a autuação até

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.101, DA L.G.T
   • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
2. TCAS2013-10-03só sumário

   06864/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão ... conjuntos de normas que visam uma determinada finalidade. Assim, poderão distinguir-se no processo de execução fiscal seis fases: a-A fase introdutória, que decorre desde a autuação até

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES