1023/24.0T8LRA.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

insolvência em que se encontra o devedor. II – Sendo o processo de insolvência composto por uma fase inicial declarativa (constitutiva) e por uma posterior fase executiva, o modo de satisfação ... aprovação de um plano ou através do produto da massa insolvente –, só à fase executiva dizem respeito, sendo irrelevante à identidade do pedido a formulação (ou não) de um plano

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• FASES DO PROCESSO
• ANTERIOR RECUSA DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• NOVO PEDIDO DE EXONERAÇÃO
• INDEFERIMENTO LIMINAR
• EXCEÇÃO DO CASO JULGADO