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1. PGR-CC1982-11-25só sumário

   Parecer n.º 115/1982

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Ate a entrada em vigor do diploma referido no artigo 6

   • ENSINO AGRICOLA
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • PROFISSIONALIZAÇÃO
   • ENSINO OFICIAL
   • FASES
   • PROFESSOR
2. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE