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1. TRG2021-04-22só sumário

   2476/20.0T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   termos do nº 2, do artº 926º, o tribunal decidido as questões da compropriedade, da quota de cada interessado e da indivisibilidade e tendo determinado que, após trânsito, os autos

   • ACÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • FASES
   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
2. TRC2013-01-15citado por 1

   91/08.6TBVNO.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I. A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
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   • PROCESSO