1 resultado

  1. TRC

    26/11.9TBMDA-A.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    procedimento probatório da prova pericial comporta as fases da sua proposição, da sua admissão, da sua preparação (fixação do objecto da perícia) e da sua produção e assunção, sendo ... sentido de que existem realmente quesitos formulados e incidindo sobre matéria passível de prova pericial que não foram objecto de resposta no mencionado relatório. III - Tal decisão de indeferimento também