2 resultados

1. TRG2025-12-17

   2409/19.7T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • FASE EXECUTIVA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • OPOSIÇÃO À VENDA JUDICIAL
   • SUSPENSÃO DA VENDA
2. TRE2025-03-11só sumário

   54/25.7T9OLH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as

   • CONTRAORDENAÇÕES
   • FASE EXECUTIVA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO