TREsó sumário
54/25.7T9OLH.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Suscitada pelo tribunal, na fase executiva da ação de divisão de