TRC
116/21.0T8PBL.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
herança –, impõe-se a declaração de extinção da instância do processo de inventário, sendo inútil o seu prosseguimento, pelo facto do passivo sobrelevar o activo. (Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
herança –, impõe-se a declaração de extinção da instância do processo de inventário, sendo inútil o seu prosseguimento, pelo facto do passivo sobrelevar o activo. (Sumário elaborado pelo Relator