215/19.8T8VRL-B.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

fase executiva procede-se ao preenchimento dos quinhões de cada um dos comproprietários em espécie ou equivalente. 4- Se na decisão que pôs termo à fase declarativa se julgou ... coisa, impõe-se a venda judicial desta, segundo as regras da venda no processo de execução, sendo o produto dessa venda repartido pelos comproprietários em função das respetivas quotas

• ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
• FASE DECLARATIVA E FASE EXECUTIVA
• COISA INDIVISÍVEL
• FALTA DE ACORDO
• VENDA JUDICIAL