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05635/09
Relator: RUI PEREIRA
artigo 7º do citado DL nº 32/2003, de 17/2]. IV – Não se vislumbra qualquer inidoneidade processual que seja susceptível de impedir a tramitação dos autos sob a forma de acção
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Relator: RUI PEREIRA
artigo 7º do citado DL nº 32/2003, de 17/2]. IV – Não se vislumbra qualquer inidoneidade processual que seja susceptível de impedir a tramitação dos autos sob a forma de acção