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1. TRG2019-12-09citado por 1

   171/16.4PBGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   artigo 231.º do Código Penal em duas modalidades distintas. A distinção entre os casos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º está apenas ao nível ... crime de recetação, sendo, inclusive, absolutamente inócua em termos jurídico-penais e tendo o processo seguido para julgamento sem ter havido instrução, deveria a acusação ter sido rejeitada, não

   • CRIME DE RECETAÇÃO
   • FASE DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO ELEMENTOS TÍPICOS
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTºS 231º
   • NºS 1 E 2 DO CP
2. TRG2019-12-09citado por 1

   945/17.9GAEPS.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Tendo o processo tido início para investigação de um crime de natureza

   • FASE DE JULGAMENTO
   • ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CRIME NATUREZA SEMIPÚBLICA
   • CONDENAÇÃO
   • DESNECESSIDADE DIREITO QUEIXA
3. TRG2025-02-25

   247/23.1IDBRG-A.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos

   • FASE DE JULGAMENTO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • REPARAÇÃO
4. TRG2024-07-02

   63/22.8GACBT.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A al. d) do nº 3 do artº 311º do Código

   • FASE DE JULGAMENTO
   • RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO POSTERIOR DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
5. TRG2019-10-14

   570/15.9JABRG-B.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I. A extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da

   • PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • FALECIMENTO DO ARGUIDO
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • FASE DE JULGAMENTO