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1. TRG2019-12-09citado por 1

   171/16.4PBGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   facto ilícito típico contra o património; na segunda modalidade, do n.º 2, já é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico ... terá necessariamente de provir de facto ilícito típico contra o património, não bastando que tenha simplesmente origem em qualquer tipo de facto ilícito ou até mesmo criminoso

   • CRIME DE RECETAÇÃO
   • FASE DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO ELEMENTOS TÍPICOS
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTºS 231º
   • NºS 1 E 2 DO CP
2. TRG2025-02-25

   247/23.1IDBRG-A.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos

   • FASE DE JULGAMENTO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • REPARAÇÃO
3. TRG2024-07-02

   63/22.8GACBT.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A al. d) do nº 3 do artº 311º do Código

   • FASE DE JULGAMENTO
   • RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO POSTERIOR DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
4. TRG2019-10-14

   570/15.9JABRG-B.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I. A extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da

   • PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • FALECIMENTO DO ARGUIDO
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • FASE DE JULGAMENTO