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Relator: MOISÉS SILVA
nesta última hipótese, se não for requerida a realização de junta médica no prazo de 20 dias, fica precludido o direito de o fazer para se iniciar a fase contenciosa ... disposto no n.º 3 do artigo 73.º do CPT. iii) o prazo de 20 dias corre em férias, dada a natureza urgente da ação emergente de acidente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mediante a apresentação de petição inicial, e caso esta não seja apresentada no prazo de 20 dias, que poderá ser prorrogado, suspende-se a instância ... fisioterapia, consultas, medicamentos e banda torácica, o julgador não pode, após o decurso do prazo de 20 dias sem que nada seja requerido, proferir sentença ao abrigo do disposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código Civil, reiniciando a contagem do prazo prescricional de cinco anos das prestações resultantes do acidente (art. 32.º n.º 2 da Lei n.º 100/97
Relator: JOÃO NUNES
I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Padece de nulidade por excesso de pronúncia (615º, 1, d), CPC) a
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Nos termos conjugados dos arts. 7.º
Relator: RAMALHO PINTO
I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do
Relator: JOÃO NUNES
I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção
Relator: JOÃO NUNES
I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção