2 resultados

1. TRG2024-04-18

   2622/23.2T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I - No regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito

   • AÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • COMUNICAÇÃO DA NÃO CERTIFICAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL
   • DIREITO DE ACÇÃO
   • CADUCIDADE
2. TRG2019-02-11

   861/18.7T9BGC.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • EXERCÍCIO DIREITO DEFESA
   • FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • ARTºS 47º
   • NºS 2 E 3