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1. TRC2023-06-27

   778/15.7T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – O art 35º do C Exp. mostra-se imbuído da máxima

   • EXPROPRIAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FALTA DE RESPOSTA DOS EXPROPRIADOS À PROPOSTA DA EXPROPRIANTE
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • INÍCIO DA MORA DA EXPROPRIANTE
2. TRG2019-02-11

   861/18.7T9BGC.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • EXERCÍCIO DIREITO DEFESA
   • FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • ARTºS 47º
   • NºS 2 E 3
3. TRC2017-12-07

   1164/16.7T8CVL.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • PRAZO DE INSTRUÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • CADUCIDADE
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
4. TRC2017-01-18

   1550/16.2T8ACB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
   • ILISÃO
   • PRESUNÇÃO
   • AUTOR
   • INFRACÇÃO
5. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
6. TRC2015-12-02

   531/15.8T8GRD.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1

   • ADMOESTAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
7. TRC2014-04-30

   469/13.3TBCDN.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ADMOESTAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO