2 resultados

1. TRC2023-06-27

   778/15.7T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – O art 35º do C Exp. mostra-se imbuído da máxima

   • EXPROPRIAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FALTA DE RESPOSTA DOS EXPROPRIADOS À PROPOSTA DA EXPROPRIANTE
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • INÍCIO DA MORA DA EXPROPRIANTE
2. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL